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RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1600

1 - Súmula 44/STF - . Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.

«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6800

2 - Súmula 44/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Lei 6.367/1976, art. 9º. Decreto 79.037/76 (Anexo III, Quadro 2). Decreto 83.080/79 (Anexo VII, Quadro 2).

«A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.»

24 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6900

3 - Súmula 44/TFR - 14/10/1980. Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Decreto-lei 858/1969, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 29.

«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7200

4 - Súmula 44/trf1 - 29/03/2001. Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.

«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2100

5 - Súmula 44/trf2 - 13/06/2005. Seguridade social. Administrativo. Propositura de ação de natureza previdenciária. Exaurimento das vias administrativas. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXXV. Súmula 89/STJ e Súmula 213/TFR.

«Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0700

6 - Súmula 44/trf4 - . Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre pro labore. Lei 7.787/1989. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o «pro labore» dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis 7.787/89 e 8.212/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3700

7 - Precedente Normativo 44/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.5600

8 - Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - . Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.

«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.2900

9 - Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 399/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2000

10 - Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8700

11 - Súmula 44/TST - . Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.

«A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0200

12 - Súmula 44/TNU - 14/12/2011. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.

«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»

2 Jurisprudências
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Doc. LEGJUR 154.3123.4000.0000

13 - Súmula Vinculante 44/STF-SVI - 17/04/2015. Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»

Doc. LEGJUR 165.5050.1010.0000

14 - Súmula 44/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C.

«O disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.»

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