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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1300

1 - Orientação Jurisprudencial 408/TST-SDI-I - 26/10/2010. Execução trabalhista. Juros moratórios ou de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.»

  • DJe 22, 25 e 26/10/2010.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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