TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.5300

1 - Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I - 22/06/2004. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.

«É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.»

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