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Decreto 99.684, de 08/11/1990

Artigo


Capítulo III - DOS EFEITOS DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Art. 9º

- Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (do Decreto 1.382, de 31/01/95): «Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao trabalhador os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das comunicações legais.»
  • Redação anterior (original): «Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e aos imediatamente anteriores que ainda não houverem sido recolhidos, sem prejuízo das cominações legais.»

§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador pagará diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo considerados, para esse fim, os saques ocorridos.»

§ 2º - Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente será de vinte por cento.

§ 3º - Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam o parágrafos precedentes, serão computados os valores dos depósitos relativos aos meses da rescisão e o imediatamente anterior, recolhidas na forma do caput deste artigo.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos precedentes, serão computados os valores dos depósitos não efetuados e pagos diretamente ao trabalhador.»

§ 4º - O recolhimento das importâncias de que trata este artigo deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da habilitação ao saque, sempre que não for devida a homologação da rescisão observado o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.»

§ 5º - Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuado nos seguintes prazos:

Decreto 2.582, de 07/05/1998 (Nova redação ao § 5º)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

  • Redação anterior (do Decreto 2.430, de 17/12/97): «§ 5º - Os depósitos de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º deste artigo deverão ser efetuado até o primeiro dia útil posterior à data de afastamento do empregado.»
  • Redação anterior (Revogado pelo art. 3º do Decreto 1.382, de 31/01/95): «§ 5º - Quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito da aplicação dos percentuais de que tratam os parágrafos anteriores será o equivalente a oito por cento da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho.»

§ 6º - O empregador que não realizar os depósitos previstos neste artigo, no prazo especificado no parágrafo anterior, sujeitar-se-á às cominações previstas no art. 30.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (acrescenta o § 6º)

§ 7º - O depósito dos valores previstos neste artigo deverá ser efetuado, obrigatoriamente na CEF ou, nas localidades onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes depósitos o disposto no art. 32.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (acrescenta o § 7º)

§ 8º - A CEF terá prazo de dez dias úteis, após o recolhimento, para atender às solicitações de saque destes valores.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (acrescenta o § 8º)

§ 9º - A CEF, para fins de remuneração como Agente Operador do FGTS, considerará recolhimento desses depósitos, da multa rescisória e dos saques desses valores com movimentações distintas.

Decreto 2.430, de 17/12/1997 (acrescenta o § 9º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7203.1300
TST
- FGTS. Multa de 40%. Incidência sobre os saques.

«Empregado que efetua saque nos depósitos do FGTS durante o vínculo empregatício para aquisição de casa própria. Base de cálculo da multa. A multa do FGTS (40%) recai sobre a totalidade dos depósitos efetivados ou devidos na vigência do contrato, nos termos da Lei 8.036/90, § 1º, do art. 18, o que compreende, inclusive, os valores já sacados para aquisição de moradia. Exegese compatível com a lei e a CF/88 do dúbio preceito do decreto regulamentar (Decreto 99.684/90, art. 9º, § 1º) que parece dispor em sentido oposto. Prevalência da lei.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.0200
TST
- Ação rescisória. FGTS. Adicional de 40%. Incidência sobre o valor dos saques efetuados. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Suspensa liminarmente, pelo eg. STF (ADIn 414-0/DF), a parte final do § 1º do Decreto 99.684/1990, art. 9º («... não sendo considerado, para esse fim, os saques ocorridos»), impõe-se a procedência da ação rescisória (CPC, art. 485, V) por ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7099.1800
TRT 2 REGIãO
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Multa de 40%. Saques efetuados. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«Para efeito da multa de 40% do FGTS, considera-se o saldo da conta vinculada que existiria caso não fossem efetuados saques pelo empregado. Inteligência do Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.» ...(Continua)

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