Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Impugnação à Contestação Apresentada em Execução de Título Extrajudicial: Pedido de Rejeição Liminar e Prosseguimento do Rito Executivo

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Modelo de peça jurídica para impugnação à contestação apresentada em sede de execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer o desentranhamento e a rejeição liminar da contestação ofertada pelos executados. O documento destaca a inadmissibilidade da contestação no procedimento de execução, fundamentando-se nos artigos 914, 917 e 771 do CPC/2015, bem como nos princípios da legalidade e do devido processo legal. Além disso, aborda a regularidade da citação, afasta alegação de nulidade e sustenta que a defesa do executado deve ser feita exclusivamente por meio de embargos à execução, conforme a legislação e a jurisprudência pacífica sobre o tema. A peça é indicada para advogados que atuam em execuções de títulos extrajudiciais e buscam garantir a observância do rito processual adequado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais à Saúde de Menor com Condições Clínicas Graves

Publicado em: 28/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Advogado

Ação judicial proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento imediato de medicamentos essenciais para o tratamento de uma menor de idade diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. A petição fundamenta-se nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 300 do CPC/2015, com base na comprovação da gravidade do estado de saúde da menor e na negativa do fornecimento dos medicamentos pelo SUS. A ação requer o reconhecimento do direito fundamental à saúde e à vida, com base em laudos médicos e jurisprudências consolidadas, destacando a urgência da tutela para evitar agravamento do quadro clínico.

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