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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3000

1 - Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - 11/08/2003. Advogado. Autarquia. Representação. Estados e Municípios. CPC/1973, art. 38.

«I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

  • Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC/2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.»

  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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