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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9900

1 - Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896 (cancelada).

«CANCELADA - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Cancela a súmula. Cancelada em decorrência do CPC/2015).
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