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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9500

1 - Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003. Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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