Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Publicado em: 26/12/2023 TributárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO].
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 7.713/1988, art. 6º, propor
AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA CARDÍACA CRÔNICA
em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente foi diagnosticado com doença cardíaca crônica, conforme atesta o laudo médico anexo (Doc. 02), estando assim enquadrado nas disposições legais que preveem isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves.
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Apesar do diagnóstico e da previsão legal, o Imposto de Renda continua sendo descontado dos rendimentos do Requerente, o que se mostra ilegal e injusto diante de sua condição de saúde.
II. FUNDAMENTO JURÍDICO
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Lei 7.713/1988, art. 6º: O artigo estabelece que os rendimentos recebidos por pessoas físicas portadoras de doenças graves, como é o caso de doença cardíaca crô"'>...
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