Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica

Publicado em: 26/12/2023 Tributário
Modelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE/ESTADO].

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 7.713/1988, art. 6º, propor

AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA CARDÍACA CRÔNICA

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente foi diagnosticado com doença cardíaca crônica, conforme atesta o laudo médico anexo (Doc. 02), estando assim enquadrado nas disposições legais que preveem isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves.

  2. Apesar do diagnóstico e da previsão legal, o Imposto de Renda continua sendo descontado dos rendimentos do Requerente, o que se mostra ilegal e injusto diante de sua condição de saúde.

II. FUNDAMENTO JURÍDICO

  1. Lei 7.713/1988, art. 6º: O artigo estabelece que os rendimentos recebidos por pessoas físicas portadoras de doenças graves, como é o caso de doença cardíaca cr&ocir"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

  1. Diagnóstico de Doença Cardíaca Crônica: O Requerente, portador de CPF nº [número], foi diagnosticado com uma doença cardíaca crônica, condição médica grave e debilitante. Este diagnóstico é comprovado por laudo médico (Doc. 02), que atesta a natureza e a gravidade da doença.

  2. Continuidade do Desconto do Imposto de Renda: Apesar do diagnóstico e da clara disposição legal que prevê isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, o Requerente continua a ter o imposto descontado de seus rendimentos, contrariando a legislação vigente.

Direito:

  1. Base Legal para Isenção: A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, estabelece a isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por pessoas físicas portadoras de doenças graves, incluindo doenças cardíacas crônicas.

  2. Proteção Constitucional à Saúde: A CF/88, art. 196, assegura o direito à saúde como direito fundamental de todos os cidadãos. Este direito implica que o Estado deve adotar medidas, inclusive no âmbito tributário, para assegurar a proteção e o bem-estar dos indivíduos, especialmente aqueles acometidos por doenças graves.

  3. Violação dos Direitos do Requerente: A continuação do desconto do Imposto de Renda sobre os rendimentos do Requerente, apesar de sua condição de saúde, constitui uma violação direta dos seus direitos legais e constitucionais. Isso impõe um ônus financeiro indevido, exacerbando as dificuldades já enfrentadas em razão da doença.

  4. Necessidade de Restituição (Repetição do Indébito): Dada a cobrança indevida do Imposto de Renda, o Requerente tem direito à restituição dos valores recolhidos após o diagnóstico da doença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Considerações Finais:

A presente ação busca reconhecer e concretizar o direito do Requerente à isenção do Imposto de Renda devido à sua condição de portador de doença cardíaca crônica. A ação visa garantir a justiça fiscal, alinhada com os princípios de proteção à saúde e de equidade. A decisão favorável nesta ação não apenas aliviaria o ônus financeiro do Requerente, mas também serviria como um reconhecimento da legislação tributária voltada para a proteção dos direitos dos cidadãos em situações de vulnerabilidade de saúde.

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