Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5500

Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0700

Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.

«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»

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Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial

Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial

Publicado em: 15/05/2023 Direito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, estruturado no formato HTML e fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Contém cláusulas detalhadas sobre as partes envolvidas, objeto do contrato, condições gerais, obrigações das partes, penalidades, rescisão contratual, foro e disposições finais. O modelo busca garantir clareza, segurança jurídica e prevenir litígios, seguindo os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9500

Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Modelo de Petição Inicial de Exoneração de Pensão Alimentícia de Maior Interditado

Modelo de Petição Inicial de Exoneração de Pensão Alimentícia de Maior Interditado

Publicado em: 07/08/2024 Familia

Modelo de petição inicial para exoneração de pensão alimentícia de maior interditado, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2600

Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.

«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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