Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.
«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»

Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial
Publicado em: 15/05/2023 Direito ImobiliárioEste documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, estruturado no formato HTML e fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Contém cláusulas detalhadas sobre as partes envolvidas, objeto do contrato, condições gerais, obrigações das partes, penalidades, rescisão contratual, foro e disposições finais. O modelo busca garantir clareza, segurança jurídica e prevenir litígios, seguindo os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.
«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Modelo de Petição Inicial de Exoneração de Pensão Alimentícia de Maior Interditado
Publicado em: 07/08/2024 FamiliaModelo de petição inicial para exoneração de pensão alimentícia de maior interditado, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.
«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).