Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5500

Súmula 283/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0700

Súmula 283/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.

«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»

800 Jurisprudências
Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Empréstimo via PIX: Modelo de Petição

Publicado em: 05/02/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9500

Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS

Publicado em: 28/11/2023 Tributário

Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2600

Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.

«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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