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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 235
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.4700

1 - Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I - 20/06/2001. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional. CLT, art. 61.

«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.»

  • Redação dada pela Res. 182, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012).
  • Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «235 - O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.

    Referências:
    ERR 484.229/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 10/11/2000.
    ERR 358.372/97 - Min. Brito Pereira - DJ 10/11/2000.
    ERR 484.223/98 - Min. Brito Pereira - DJ 10/11/2000.
    ERR 326.693/96 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27/10/2000.
    RR 590.450/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 24/03/2000.
    RR 358.372/97 - 2ª T. - Min. Valdir Righetto - DJ 07/04/2000.
    RR 711.948/2000 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/06/2001.
    RR 634.921/2000 - 4ª T. - Min. Ives Gandra - DJ 14/05/2001.
    RR 381.362/97 - 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 24/05/2001.»
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