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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7500

1 - Orientação Jurisprudencial 163/TST-SDI-I - . Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468 (incorporada à Súmula 51/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 51/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 163 - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.»
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