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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.2900

1 - Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I - . Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, caput (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «Orientação Jurisprudencial 117 - A limitação legal (CLT, art. 59) da jornada suplementar a duas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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