Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso - Proteja Seus Direitos de Consumidor

Publicado em: 19/06/2023 Consumidor
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso e entenda como a legislação brasileira protege seus direitos enquanto consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para solicitar reparação por danos causados por produtos defeituosos.

[Seu Nome] [Endereço] [Cidade, Estado, CEP] [Email] [Telefone]

Ao Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [informação da vara cível]

Ref.: Ação de Indenização por Produto Defeituoso

[Seu Nome], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [nº], residente e domiciliado na [endereço], por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CDC, art. 12 (Lei nº 8.078/90), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRODUTO DEFEITUOSO

em face de [Nome do Vendedor ou Empresa Réu], pessoa física/jurídica, portador da cédula de identidade RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que constituem a venda do produto defeituoso, incluindo a descrição do produto, a forma como o defeito se manifestou, as tentativas de resolver o problema com o vendedor, e a recusa do vendedor em reparar ou substituir o produto]

DO DIR"'>...


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