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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6600

1 - Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.

«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»

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