Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho

Publicado em: 10/01/2024 Trabalhista
Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

REF.: PEDIDO DE AUXÍLIO FUNERAL

[Nome da Herdeira], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), herdeira de [Nome do De Cujus], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com fundamento na legislação trabalhista e no contrato de trabalho do de cujus, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL

em face de [Nome da Empregadora], (qualificação completa da empresa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Após a conclusão do inventário extrajudicial do de cujus, realizado no Cartório [nome do cartório], a Requerente descobriu que possui direito a receber o Auxílio Funeral previsto no contrato de trabalho do falecido com a empresa Ré. O de cujus era funcionário da empresa Ré até a data de seu falecimento, em [data do falecimento], e o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Uma herdeira, após finalizar o processo de inventário extrajudicial, descobriu que possui direito a um Auxílio Funeral, conforme estipulado no contrato de trabalho do de cujus, seu familiar falecido. O benefício, garantido pela empregadora do falecido, não foi concedido, levando a herdeira a buscar o reconhecimento deste direito na justiça.

Direito:

O Auxílio Funeral, previsto em contrato de trabalho, é uma obrigação da empregadora, destinada a auxiliar financeiramente nas despesas funerárias do empregado falecido. A negativa em fornecer o benefício viola as condições acordadas no contrato de trabalho e os princípios do Direito do Trabalho. Conforme a legislação trabalhista e o entendimento jurisprudencial, a herdeira tem direito a reivindicar o pagamento desse auxílio.

Conceitos e Definições:

  • Auxílio Funeral: Benefício contratual ou previdenciário destinado a cobrir despesas com funeral do empregado falecido.
  • Inventário Extrajudicial: Procedimento realizado em cartório para a partilha de bens de uma pessoa falecida, quando há consenso entre os herdeiros e não existem menores envolvidos.

Considerações Finais:

A ação para cobrança do Auxílio Funeral tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos contratuais do empregado falecido, proporcionando à família os meios para arcar com as despesas de funeral, um direito fundamental no contexto da relação de emprego.

Doutrinas Citadas:

  • "Curso de Direito do Trabalho" de Mauricio Godinho Delgado, que oferece uma visão abrangente dos direitos e obrigações no âmbito trabalhista.
  • "Manual de Direito do Trabalho" de Sérgio Pinto Martins, apresentando uma análise detalhada das relações de trabalho e seus respectivos direitos, incluindo benefícios como o Auxílio Funeral.
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