Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Uma herdeira, após finalizar o processo de inventário extrajudicial, descobriu que possui direito a um Auxílio Funeral, conforme estipulado no contrato de trabalho do de cujus, seu familiar falecido. O benefício, garantido pela empregadora do falecido, não foi concedido, levando a herdeira a buscar o reconhecimento deste direito na justiça.

Direito:

O Auxílio Funeral, previsto em contrato de trabalho, é uma obrigação da empregadora, destinada a auxiliar financeiramente nas despesas funerárias do empregado falecido. A negativa em fornecer o benefício viola as condições acordadas no contrato de trabalho e os princípios do Direito do Trabalho. Conforme a legislação trabalhista e o entendimento jurisprudencial, a herdeira tem direito a reivindicar o pagamento desse auxílio.

Conceitos e Definições:

• Auxílio Funeral: Benefício contratual ou previdenciário destinado a cobrir despesas com funeral do empregado falecido.
• Inventário Extrajudicial: Procedimento realizado em cartório para a partilha de bens de uma pessoa falecida, quando há consenso entre os herdeiros e não existem menores envolvidos.

Considerações Finais:

A ação para cobrança do Auxílio Funeral tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos contratuais do empregado falecido, proporcionando à família os meios para arcar com as despesas de funeral, um direito fundamental no contexto da relação de emprego.

Doutrinas Citadas:

• "Curso de Direito do Trabalho" de Mauricio Godinho Delgado, que oferece uma visão abrangente dos direitos e obrigações no âmbito trabalhista.
• "Manual de Direito do Trabalho" de Sérgio Pinto Martins, apresentando uma análise detalhada das relações de trabalho e seus respectivos direitos, incluindo benefícios como o Auxílio Funeral.