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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6400

1 - Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.

«Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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