Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCOS SOLUÇÃO em face de BETA TECNOLOGIA AVANÇADA S.A., na qual o Autor pleiteia reparação por danos materiais e morais no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em virtude de alegado defeito de fabricação em notebook adquirido junto à Ré.

A Ré, em sua contestação, refuta as alegações do Autor, sustentando a inexistência de defeito comprovado, bem como a ausência de responsabilidade, alegando que o Autor não acionou a assistência técnica para reparação do equipamento.

A análise dos autos demonstra que as questões envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especificamente os artigos 12, 18 e 26 da referida legislação, além de disposições do Código de Processo Civil de 2015.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

O presente caso encontra-se devidamente instruído e preenche os requisitos processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015, art. 319 e seguintes. Conheço, portanto, da ação e do recurso interposto.

2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos moldes do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas constantes na legislação consumerista.

3. Da Inexistência de Prova do Defeito Alegado

O art. 18 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos vícios que tornem o produto impróprio ao consumo, sendo imprescindível a comprovação do defeito pelo consumidor. No caso em tela, o Autor não apresentou laudo técnico ou qualquer prova que demonstre o alegado superaquecimento do notebook. Tal omissão inviabiliza a imputação de responsabilidade à Ré.

Além disso, o art. 26, §1º, do CDC exige que o consumidor reclame sobre o defeito dentro do prazo de garantia, o que não foi observado pelo Autor, que sequer acionou a assistência técnica da Ré.

4. Da Responsabilidade Objetiva e Limitações

A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 12 do CDC, não é absoluta. Conforme o §3º do mesmo artigo, o fornecedor não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que o consumidor utilizou o produto de forma inadequada.

Restou demonstrado nos autos que o Autor não seguiu os procedimentos estabelecidos na garantia do produto, impossibilitando a Ré de averiguar a origem do problema ou realizar eventual reparo. Assim, não há como imputar responsabilidade à Ré, diante da ausência de comprovação de vício no produto.

5. Do Exagero dos Pedidos Indenizatórios

O pedido de indenização no valor de R$ 52.000,00 mostra-se desproporcional e desarrazoado, considerando que o valor do produto adquirido foi de R$ 5.200,00. Ademais, a indenização por danos morais não se presume, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico significativo, o que não foi demonstrado nos autos.

6. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça que, em casos de ausência de prova do defeito ou descumprimento dos procedimentos de garantia, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor:

1. TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
"Inexistentes indícios mínimos de que os problemas apresentados existissem desde a aquisição, a caracterizar vício redibitório. Inexistência de responsabilidade das fabricantes. [...] Não há que falar em novo notebook ou indenização por dano moral, inocorrente no caso concreto."

2. TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
"Mostrou-se legítima e razoável a exigência da ré de que o aparelho fosse retirado por quem o deixou no estabelecimento comercial, pelo proprietário mediante comprovação ou por outra pessoa devidamente autorizada. [...] Pretensão indenizatória que não se sustenta."

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, voto pela procedência parcial da contestação apresentada pela Ré e pela improcedência dos pedidos formulados pelo Autor.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de ofício para arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

IV - CONCLUSÃO

Assim julgo e determino.

Cidade de Criatividade/MT, 18 de setembro de 2024.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito