RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6700

1 - Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto 83.080, de 24/01/79, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto 89.312, de 23/01/84, que continuaram a viger até o advento da Lei 8.213/1991, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.»

  • Res. CRPS 3, de 29/08/2006 (D.O. 31/08/2006).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9800

2 - Súmula 26/STF - . Administrativo. Servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Gratificações. Inacumulabilidade. Lei 3.780/1960. Lei 3.414/58, art. 19. Lei 1.711/1952, art. 146.

«Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5000

3 - Súmula 26/STJ - . Cambial. Avalista. Mútuo. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.

«O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5100

4 - Súmula 26/TFR - 29/01/1980. Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.

«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1400

5 - Súmula 26/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Atividade especial. Decreto 53.831/1964, Anexo III.

«A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5400

6 - Súmula 26/TRF 1ª Região - 12/09/1994. Recurso. Lei regente. Hermenêutica. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 6.825/1980, art. 1º e Lei 6.825/1980, art. 4º. Lei 8.197/1991, art. 7º. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 1.211. Lei 5.621/1970, art. 6º, I e II.

«A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0300

7 - Súmula 26/TRF 2ª Região - 07/03/2002. Seguridade social. CF/88, art. 202 (redação original). Aplicabilidade com o implemento das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991.

«O art. 202 da CF/88, em sua redação original, não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/1991, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5500

8 - Súmula 26/TRF 3ª Região - 10/03/2006. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25.

«Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8900

9 - Súmula 26/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.

«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1900

10 - Precedente Normativo 26/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 26 - Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.3800

11 - Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - . Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 01/02/95): «Orientação Jurisprudencial 26 - Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.1100

12 - Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Servidor público celetista. Gratificação de nível superior. SUFRAMA. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 39, § 1º. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6400

13 - Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.

«Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0200

14 - Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória - . Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

«É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6900

15 - Súmula 26/TST - . Estabilidade. Despedimento obstativo. CLT, art. 492 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 26 - Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar 9 anos de serviço na empresa.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9200

16 - Súmula Vinculante 26/STF-SVI - 23/12/2009. Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do CDC, art. 2º (Lei 8.072/1990) , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, art. 5º, XLVI, XLVII. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b».

«Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.»

Doc. LEGJUR 165.4891.2010.0000

17 - Súmula 26/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Impugnação específica.

«É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.»


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