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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5900

1 - Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ad causam do sindicato. Indicação do total de associados. Ausência. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612 (cancelada).

«(Cancelada. DJ 02/12/2003).»

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