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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 76
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6900

1 - Precedente Normativo 76/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Aviso prévio de 60 dias (positivo). CLT, art. 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 76 - Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa. (Ex-PN 117).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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