Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN

Publicado em: 25/12/2023 Trânsito
Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [especificar a vara] DA COMARCA DE [especificar a cidade e estado]

URGENTE – SUSPENSÃO DE CNH SEM AUTUAÇÃO

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº [número da CNH], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. 1), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (DETRAN/AL), [nome do diretor, se conhecido], localizado na [endereço do DETRAN], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente teve sua CNH suspensa, conforme notificação recebida em [data da notificação], alegando infração de trânsito. Contudo, ao consultar o sistema do DETRAN/AL, não con"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

  1. Contexto e Problematização:

    • Fatos: O Requerente, [Nome], enfrenta a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem que haja registro de autuações ou multas no sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL). Esta suspensão foi notificada ao Requerente, mas, contraditoriamente, a ausência de registros no DETRAN/AL nega fundamento legal à penalidade aplicada.
  2. Impacto Pessoal e Profissional:

    • A CNH é essencial para o exercício das atividades profissionais do Requerente, e sua suspensão injustificada traz prejuízos significativos, afetando diretamente sua capacidade de trabalho e sustento.
  3. Direitos Violados:

    • Legalidade e Transparência: A suspensão da CNH sem a devida comprovação de infração viola os princípios da legalidade e transparência, bem como o direito ao devido processo legal.
    • Normas do Código de Trânsito: A situação contradiz o CTB, art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a notificação da autuação como pré-requisito para qualquer penalidade.
  4. Fundamento Jurídico para a Ação:

    • O mandado de segurança, conforme a CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e a Lei 12.016/2009, é o instrumento processual adequado para a defesa de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, especialmente quando a ilegalidade ou abuso de poder é atribuído a uma autoridade pública.
  5. Objetivos do Mandado de Segurança:

    • Suspensão Imediata da Penalidade: Obtenção de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da suspensão da CNH.
    • Revisão e Anulação da Decisão: Solicitação para que a decisão de suspensão seja revista e anulada, restabelecendo o direito de condução do Requerente.
  6. Conclusão e Expectativas:

    • A ação busca assegurar a observância dos princípios fundamentais do direito administrativo e do direito de trânsito, além de restabelecer a justiça no caso específico do Requerente, cujo direito de locomoção e trabalho foi comprometido por uma decisão administrativa desprovida de fundamentação legal e factual.

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