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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Tribunal: tst
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Número: 95
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.3800

1 - Súmula 95/TST - 15/05/1980. Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).
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