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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.1300

1 - Súmula 270/TST - 01/03/1988. Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de reconhecimento de firma. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 37 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 49/95 - DJU DE 30/08/95).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 270 - A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.» (Referências: CLT, arts. 8º e 769. CPC/1973, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. CCB/1916, art. 1.289, § 3º. Res. 3, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88. Cancelado por dispor de forma contrária à nova redação do art. 38 do CPC/1973, dada pela Lei 8.952/94. Eis a nova redação: «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»).
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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