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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.5000

1 - Súmula 207/TST - 11/07/1985. Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012).»

  • Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.»
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