Modelo de Pedido de Alteração de Registro Civil para Retirada de Sobrenome Paterno

Publicado em: 18/01/2024 Civel
Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 16 e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , requerer

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA RETIRADA DE SOBRENOME PATERNO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, desde a infância, sofreu abandono afetivo e financeiro por parte de seu pai, já falecido. Em virtude do sofrimento e das lembranças negativas associadas ao sobrenome paterno, o Requerente deseja retirá-lo de seu registro, mantendo sua filiação. Além disso, deseja incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro. Ressalta-se que o Requerente não pretende renunciar à filiação nem aos direitos sucessórios provenientes do inventário do pai falecido.

II. DO DIREITO...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O Requerente sofreu abandono afetivo e financeiro por parte do pai falecido e busca retirar o sobrenome paterno de seu registro, substituindo-o pelo sobrenome de sua avó materna. O Requerente mantém sua filiação e não deseja abrir mão dos direitos hereditários.

Direito:

  1. Alteração de Nome: O Código Civil e a Lei de Registros Públicos permitem a alteração do nome por motivo justificado, como o abandono afetivo.

  2. Direitos Sucessórios: A mudança de nome não interfere nos direitos hereditários do Requerente.

Considerações Finais:

A alteração de nome em casos de abandono afetivo é uma medida legalmente amparada que visa resguardar a dignidade e o bem-estar psicológico do indivíduo. A manutenção dos direitos sucessórios assegura que a mudança de nome não prejudique o Requerente em outros aspectos legais.

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