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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.5000

1 - Súmula 107/TST - 21/07/1980. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89. É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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