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TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Doc. LEGJUR 165.4653.8010.0000
1 - Súmula 80/trf4 - . Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.
«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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