Modelo de Defesa Administrativa em Processo Ético no Conselho Regional de Odontologia

Publicado em: 26/03/2024 Administrativo
Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.

Ao Conselho Regional de Odontologia de [Estado]

Processo Administrativo nº: [inserir número]

Assunto: Defesa Administrativa

Eu, [Nome Completo do Denunciado], inscrito no CPF sob o nº [inserir número] e no Conselho Regional de Odontologia sob o nº [inserir número], com endereço profissional à [inserir endereço completo], venho, respeitosamente, perante esse Egrégio Conselho, apresentar minha DEFESA ADMINISTRATIVA em face das alegações contidas no processo administrativo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Conforme consta nos autos, sou acusado de não ter proporcionado satisfação ao paciente [Nome do Paciente] com relação ao procedimento odontológico realizado, especificamente na confecção de uma prótese overdenture, o que teria causado angústia e alegada falta de funcionalidade da prótese.

DO DIREITO

A defesa se baseia nas disposições do Código de Processo Ético Odontológico do Estado de Minas Gerais, especialmente nos artigos 9º (incisos III, IV, VII, XIII e XIX), 11 (incisos II, IV e VIII) e 32 (incisos II, VI e VII), que regem a conduta e as obrigações éticas dos profissionais de odontologia.

  1. Qualidade do Serviço: A escolha pela prótese overdenture em detrimento do protocolo fixo baseou-se na avaliação clínica e técnica da condição bucal do paciente, buscando oferecer a melhor opção em termos de funcionalidade, estética e conforto, conforme recomenda as boas práticas odontológicas e o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais

A atuação profissional no âmbito da odontologia é pautada por princípios éticos e técnicos que visam não apenas a saúde bucal do paciente, mas também o seu bem-estar geral. O processo ético administrativo no contexto odontológico serve como mecanismo de controle e garantia da qualidade dos serviços prestados pela classe, assegurando que os profissionais atuem conforme os padrões éticos e legais estabelecidos.

A escolha de determinado procedimento odontológico em detrimento de outro deve considerar uma série de fatores, incluindo a condição clínica do paciente, suas expectativas e possibilidades financeiras, bem como a expertise e julgamento clínico do profissional. O respeito à autonomia do paciente, mediante o fornecimento de informações claras e precisas que lhe permitam tomar decisões informadas sobre o seu tratamento, constitui um dos pilares da ética odontológica.

Neste caso, a defesa administrativa enfatiza a adequação do procedimento realizado às necessidades e condições do paciente, bem como a observância dos princípios éticos e técnicos que norteiam a prática odontológica. Argumenta-se, ainda, que a penalização baseada na insatisfação subjetiva do paciente com o resultado do tratamento, especialmente quando este foi escolhido com base em uma avaliação clínica criteriosa e no consentimento informado do paciente, não encontra amparo nos preceitos éticos e legais que regem a profissão.

Doutrina

Segundo a doutrina odontológica e os códigos de ética da profissão, a transparência, o diálogo e a busca pelo entendimento mútuo entre profissional e paciente são essenciais para a construção de uma relação de confiança e para a promoção de resultados satisfatórios no tratamento. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, o dever da administração pública e de seus agentes (incluindo os conselhos profissionais) de agir conforme a lei, com moralidade, impessoalidade e eficiência, estende-se ao âmbito das relações profissionais, requerendo um julgamento justo e imparcial baseado nos fatos e normas aplicáveis.

Portanto, espera-se que o Conselho Regional de Odontologia, ao analisar o caso presente, considere todos os aspectos técnicos e éticos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para chegar a uma decisão justa que reflita não apenas a lei, mas também os valores fundamentais da profissão odontológica.

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