RELAÇÃO DE SÚMULAS

9 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5200

1 - Súmula 80/STF - . Locação. Retomada. Prova da necessidade.

«Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0400

2 - Súmula 80/STJ - . Tributário. ICM. Base de cálculo. Não inclusão. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, art. 4º, I e II, CTN, art. 77, CTN, art. 97, IV. Lei 3.421/1958, art. 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, Decreto-lei 406/1968, art. 2º, IV. Decreto-lei 1.507/1976, art. 1º.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM».

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.0500

3 - Súmula 80/TFR - 12/05/1981. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7300

4 - Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).

«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.9200

5 - Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I - . Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Quando o sindicato é réu na Ação Rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6500

6 - Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.

«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2300

7 - Súmula 80/TST - 26/05/1978. Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.

«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 154.4315.8000.0000

8 - Súmula 80/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.

«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»

Doc. LEGJUR 165.4653.8010.0000

9 - Súmula 80/TRF 4ª Região - . Tributário. IPI. Veículo automotor. Automóvel. Importação por pessoa física.

«Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.»


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