TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2900

1 - Súmula 66/TRF 4ª Região - 03/10/2002. Administrativo. Crime previdenciário. Anistia prevista na Lei 9.639/1998, art. 11. Aplicabilidade aos agentes políticos. Inaplicabilidade aos administradores de empresas privadas. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Lei 3.807/1960, art. 86.

«A anistia prevista na Lei 9.639/1998, art. 11 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.»

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