Modelo de Petição para Declaração de Inexigibilidade de Dívida Bancária por Vício de Consentimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 175, propor

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelo motivo de fato e de direito a seguir exposto:

I. DOS FATOS

O Requerente foi vítima de um golpe perpetrado por um correspondente bancário não autorizado, que agiu fraudulentamente sob a aparência de legitimidade, associado ao Banco Requerido. Em [data], foi induzido a assinar documentos que supostamente se referiam a [especificar o serviço, como um empréstimo, abertura de conta, etc.], sem o devido esclarecimento sobre as cláusulas e implicações desses contratos.

Posteriormente, descobriu-se que tais documentos resultaram na criação de uma dívida em seu nome junto ao Banco Requerido, no valor de R$ [valor], a qual foi contraída sem o seu pleno consentimento e compreensão, caracterizando um vício de consentimento.

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