Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 24/trf4 - - Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis os §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.»