TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 180.2993.4010.0000

1 - Súmula 122/TRF 4ª Região - . Execução penal. Execução provisóriaria da pena. Possibilidade. Instrução encerrada no segundo grau. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.»

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