TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0540.4010.0000

1 - Súmula 110/TRF 4ª Região - . Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Competência. Foro competente. Cumprimento individual. Liquidação e execução. CDC, art. 98, § 2º e CDC, art. 101, I.

«Na vigência do CPC/2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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