Modelo de Petição: Revisão Contratual de Compra e Venda de Terreno para Construção

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: [Nome do Requerente], doravante denominado Requerente, celebrou contrato de compra e venda para aquisição de um terreno destinado à construção, situado em [inserir localização]. Após a assinatura do contrato, o Requerente identificou cláusulas que considera desproporcionais e prejudiciais, comprometendo o equilíbrio contratual e sua capacidade financeira de cumprir com as obrigações assumidas. Nesse sentido, busca-se a revisão judicial das condições estabelecidas, especialmente aquelas relativas ao preço e aos termos de pagamento, para adequá-las à legislação vigente e aos princípios da equidade.

Direito:

Conceitos e Definições

• Revisão Contratual: Processo jurídico pelo qual uma das partes de um contrato busca modificar suas condições, alegando desequilíbrio entre as obrigações das partes, desproporcionalidade ou onerosidade excessiva.

Fundamentação Jurídica

1. Teoria da Imprevisão (CCB/2002, art. 478): Permite a revisão ou resolução de contratos que se tornem excessivamente onerosos para uma das partes, devido a eventos extraordinários e imprevisíveis.

2. Função Social do Contrato (CF/88, art. 5º, XXIII; CCB/2002, art. 421): Os contratos devem atender a sua função social, sendo passíveis de revisão quando suas disposições violarem princípios de justiça social, equidade e boa-fé.

3. Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, V, e CDC, art. 51): Proteção contra cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assegurando a possibilidade de revisão dessas condições.

Considerações Finais

A ação revisional busca restaurar o equilíbrio contratual e assegurar que os termos acordados estejam em conformidade com a legislação e os princípios de justiça e equidade, garantindo assim o cumprimento da função social do contrato.

Doutrina

• Orlando Gomes - Contratos: O autor discute a importância da revisão contratual frente a alterações significativas no contexto econômico e social, ressaltando a teoria da imprevisão e a função social do contrato.

• Claudia Lima Marques - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Aborda a proteção contra cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual sob a ótica da defesa do consumidor.