TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0482.5010.0000

1 - Súmula 101/TRF 4ª Região - . Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Medicamento. Fornecimento por decisão judicial. Prova da adequação e da necessidade. Contraditório. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d». CF/88, art. 196.

«Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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