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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400

1 - Súmula 5/trf3 - . Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.

«O preceito contido no art. 201, § 5º, da CF/88 consubstancia norma de eficácia imediata, independendo sua aplicabilidade da edição de lei regulamentadora ou instituidora da fonte de custeio.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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