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TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0000
1 - Súmula 23/trf2 - 07/03/2002. Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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