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RELAÇÃO DE SÚMULAS

17 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6400

1 - Enunciado 23/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/91. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.

«O pecúlio previsto no inciso II do art. 81 da Lei 8.213/1991, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.»

  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9500

2 - Súmula 23/STF - . Desapropriação. Licenciamento de obra. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único.

«Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4700

3 - Súmula 23/STJ - . Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4800

4 - Súmula 23/TFR - 07/12/1979. Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.

«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1100

5 - Súmula 23/TNU - 10/03/2005. Seguridade social. Servidor público. Substituições, inferiores a 30 dias, de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97. Inexistência de direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída. Lei 8.112/1990, art. 38.

«As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97, quando iguais ou inferiores a 30 dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5100

6 - Súmula 23/trf1 - 14/06/1994. Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.

«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0000

7 - Súmula 23/trf2 - 07/03/2002. Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.

«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5200

8 - Súmula 23/trf3 - 10/03/2006. Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8600

9 - Súmula 23/trf4 - . Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1600

10 - Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 23 - A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.3500

11 - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - . Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «Orientação Jurisprudencial 23 - Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»
4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.0800

12 - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.

«Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (25/11/96). Incidência do Enunciado 83/TST.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6100

13 - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.

«A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9900

14 - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - Transitória - . Prova documental. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. CLT, art. 830 e CLT, art. 795.

«Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto na CLT, art. art. 795, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6600

15 - Súmula 23/TST - . Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.

«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
87 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8100

16 - Súmula Vinculante 23/STF-SVI - 10/11/2009. Competência. Ação possessória. Direito de greve. Exercício pelos trabalhadores da iniciativa privada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II. CPC/1973, art. 926. Lei 7.783/89 (Lei de Greve).

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.»

Doc. LEGJUR 165.4884.3010.0000

17 - Súmula 23/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»

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