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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4500

1 - Súmula 17/trf1 - 29/11/1993. Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Medida Provisória 154/1990 e Lei 8.030/1990.

«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990)

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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