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RELAÇÃO DE SÚMULAS

18 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5800

1 - Enunciado 17/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 17/CRPS - Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8900

2 - Súmula 17/STF - . Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4100

3 - Súmula 17/STJ - . Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.

«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

45 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4200

4 - Súmula 17/TFR - 07/12/1979. Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0500

5 - Súmula 17/TNU - . Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4500

6 - Súmula 17/trf1 - 29/11/1993. Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Medida Provisória 154/1990 e Lei 8.030/1990.

«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990)

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9400

7 - Súmula 17/trf2 - . Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).

« (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região). No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da CF/88 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, § 2º, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4600

8 - Súmula 17/trf3 - 09/02/2006. Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.

«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8000

9 - Súmula 17/trf4 - . Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5900

10 - Súmula 17/trf5 - 14/11/1995. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 710/1938, art. 12, § 2º.

«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7800

11 - Súmula 17/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).

«CANCELADA. Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação. (Lei 9.504, de 30/09/1997, arts. 36 e 37).»

  • Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe 19.600-CE.
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1000

12 - Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 17 - Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2900

13 - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - . Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.0200

14 - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5500

15 - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).

«As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»

  • Redação mantida (DEJT de 25/08/2014)
18 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9300

16 - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória - . Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.

«Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6000

17 - Súmula 17/TST - . Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).

«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»

  • Redação anterior : «Súmula 17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.»
  • Súmula restaurada pela Resolução 121/03.
  • Redação anterior (Cancelada pela Res. 29/94 - DJ 12/05/94): «Súmula 17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
20 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6700

18 - Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009. Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.

«Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»