Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Imóvel pelo Inquilino com Reparos Necessários

Publicado em: 28/02/2024 Direito Imobiliário
Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.

[Nome do Proprietário]

[Endereço Completo]

[Telefone]

[Email]

[Data]

Ao Sr(a). [Nome do Inquilino]

[Endereço Completo do Inquilino]

Assunto: Notificação Extrajudicial para Entrega do Imóvel com Reparos Necessários

Prezado(a) Sr(a). [Nome do Inquilino],

Eu, [Nome do Proprietário], proprietário(a) do imóvel residencial localizado à [Endereço Completo do Imóvel], venho por meio desta notificação extrajudicial, conforme o artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), requerer a entrega do imóvel mencionado, o qual foi locado a V.Sa. até a data de [Data de Saída do Inquilino].

Conforme acordado pessoalmente e previsto em nosso contrato de locação, é de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, o que inclui a realização de todos os reparos necess&aacut"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A relação locatícia é regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , que estabelece direitos e deveres tanto para locadores quanto para locatários. Entre as obrigações do locatário, está a de devolver o imóvel ao final da locação em estado que permita o seu uso imediato pelo próximo ocupante ou pelo proprietário. Isso inclui a realização de reparos necessários decorrentes do uso normal do imóvel.

O Código Civil também dispõe sobre a matéria, especificando que o locatário é responsável pelos danos causados durante a locação, seja por ação ou omissão própria, de seus dependentes, empregados ou visitantes (CCB/2002, art. 569).

A presente notificação extrajudicial serve para formalizar o pedido de cumprimento dessas obrigações, proporcionando ao inquilino a oportunidade de realizar os reparos necessários para a devolução adequada do imóvel, evitando assim possíveis litígios futuros.

Considerações Finais e Doutrinas:

A resolução amigável de questões relativas à entrega de imóveis locados é sempre preferível, conforme apontam doutrinadores como Sylvio Capanema de Souza. No entanto, o recurso a meios judiciais pode se fazer necessário para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e legais. Este modelo busca assegurar o direito do proprietário ao reaver seu imóvel nas condições adequadas, em consonância com as disposições legais e os princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

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