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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 29
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1700

1 - Súmula 29/TNU - 13/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade para a vida independente. Conceito. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Decreto 1.744/1995.

«Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.»

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