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RELAÇÃO DE SÚMULAS

17 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7000

1 - Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006. Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

«Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.»

  • Res. CRPS 6, de 13/12/2006.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0100

2 - Súmula 29/STF - . Servidor público. Sistema fazendário. Gratificação que não se estende ao servidores do Tribunal de Contas. Lei 3.756/1960, art. 8º e Lei 3.756/1960, art. 9º. Lei 830/1949, art. 1º. Lei 886/1949, art. 2º e Lei 886/1949, art. 3º. Lei 1.820/1953, art. 1º. Decreto 48.656/1960, art. 2º.

«Gratificação devida a servidores do «sistema fazendário» não se estende aos dos Tribunais de Contas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5300

3 - Súmula 29/STJ - 18/10/1991. Falência. Elisão. Pagamento da correção monetária, juros e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.899/1981.

«No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.5400

4 - Súmula 29/TFR - 29/01/1980. Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa.

«Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1700

5 - Súmula 29/TNU - 13/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade para a vida independente. Conceito. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Decreto 1.744/1995.

«Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5700

6 - Súmula 29/trf1 - 20/02/1995. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10 (cancelada).

«Cancelada em 21/09/2000. O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.».

  • Cancelada em Seção Plenária, em 21/09/2000 (ata de julgamento publicada em 03/10/2000, p.39.
Doc. LEGJUR 103.3262.5016.0600

7 - Súmula 29/trf2 - 30/07/2002. Seguridade social. Benefícios de prestação continuada. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR-extinto até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, § 2º, da mesma Carta Magna.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5800

8 - Súmula 29/trf3 - 13/09/2006. FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9200

9 - Súmula 29/trf4 - . Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.

«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2200

10 - Precedente Normativo 29/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).

«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4100

11 - Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - . Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 03/06/94): «Orientação Jurisprudencial 29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.1400

12 - Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005) em decorrência da nova redação dada à Súmula 83/TST pela Res. 121, de 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6700

13 - Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

«O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0500

14 - Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória - . CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. CLT, art. 461.

«O quadro de carreira implantado na CEEE em 77 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 91, mesmo não homologada, é válida.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7200

15 - Súmula 29/TST - . Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.

«Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9500

16 - Súmula Vinculante 29/STF-SVI - 17/02/2010. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º.

«É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.»

Doc. LEGJUR 165.4892.9010.0000

17 - Súmula 29/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. CE, art. 276.

«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.»