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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 1
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.8900

1 - Súmula 1/TNU - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. URV março/94. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II e § 5º.

«A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/1994 (MP 434/94).»

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