Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas
Publicado em: 11/04/2024 Administrativo Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________
(Espaço de 10 linhas)
[Nome do Requerente], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis, propor
AÇÃO DE COBRANÇA POR LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS
em face de [Nome do Órgão Público ou Entidade], [qualificação completa da entidade: natureza jurídica, representante legal, CNPJ, endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente, servidor público [ou empregado, conforme o caso] do [Nome do Órgão Público ou Entidade], no período de [data de início] a [data de término], adquiriu o direito a [quantidade] licenças prêmio por assiduidade, conforme previsão legal e regulamentar aplicável ao seu regime jurídico.
Entretanto, até a presente data, não gozou de tais licenças nem recebeu a respectiva indenização, apesar de reiteradas solicitações administrativas, encontrando-se, assim, privado injustamente de uma verba de natureza alimentar e indenizatória.
II. DO DIREITO
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