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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1600

1 - Súmula 91/TFR - 27/08/1981. Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios.

«O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Decreto-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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