Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 91/STF - - Tributário. Imposto único. Incidência.
«A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões.»
Súmula 91/STJ - 31/12/1969 - Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/1967. Lei 7.653/1988. Lei 9.605/1998. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção).
«(CANCELADA. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna).»
Modelo de Petição de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento
Publicado em: 16/06/2023 Civel FamiliaAprenda a elaborar uma petição inicial para ação de suprimento de consentimento para casamento com nosso modelo detalhado, fundamentado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Explore a melhor forma de garantir seus direitos neste processo vital.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 91/TFR - 27/08/1981 - Abono de permanência. Reajuste. Decreto-lei 795/1969. Critérios.
«O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Decreto-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.»
Modelo de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais por Contrato de Gaveta
Publicado em: 25/02/2024 Civel Direito ImobiliárioModelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 91/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Sindicato. Acesso de dirigente sindical à empresa (positivo).
«Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. (Ex-PN 144).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-I - - Anistia. Efeitos financeiros. ADCT da CF/88, art. 8º, § 1º.
«A SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação (ROAR 105.608/94 - SDI-Plena em 19/05/97).»
Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, CLT, art. 790, § 3º e CLT, art. 897. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 91/TST - 26/05/1978 - Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457.
«Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 91/trf4 - - Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Recomeço. CTN, art. 174.
«No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado.»
Enunciado 91/FONAJE_FE - - Causas que demandam perícias técnicas complexas ou onerosas. Incompatibilidade com o conceito de exame técnico. Incompetência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 12.
«Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (Lei 10.259/2001, art. 12). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de contrato de locação de imóvel residencial/comercial, elaborado de acordo com a legislação brasileira, para garantir uma relação justa e segura entre locador e locatário.
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Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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