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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7000

1 - Súmula 45/TFR - 14/10/1980. Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.

«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»

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